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Lei Municipal Nr. 2025/2025

Lei Municipal Nr. 2025/2025

Institui a criação do Programa Desengaveta, que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Município de Bom Jesus.

Órgão.: Poder Executivo

Publicação.: 03/11/2025

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