Decreto Nr. 602/2025

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD), no âmbito da Administração Municipal do Município de Bom Jesus - GO, e dá outras providências.

Órgão.: Poder Executivo

Publicação.: 30/05/2025